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TERMOS E CONDIÇÕES

"O que deve saber ao ser cliente da EXCITASY."

1 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis às transações efetuadas pela EXCITASY e os seus Compradores, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.

A navegação no site www.excitasy.com, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.

A EXCITASY pode, a todo o tempo, alterar no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.

Os Compradores terão que ser sociedades comerciais legalmente constituídas ou empresários em nome individual e fazer prova da sua condição para poderem encomendar os produtos. A EXCITASY reserva o direito de exigir documentação que comprove a qualidade dos Compradores, e recusar a venda a quem não cumpra este requisito.


2 - VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES AO CONTRATO

Os pedidos, contratos e ordens/programas de entrega, assim como as suas alterações ou aditamentos, devem realizar-se sempre por escrito.

O requisito de forma escrita considera-se cumprido caso seja utilizada a transmissão eletrónica de dados ou a transmissão por fax nas comunicações entre a EXCITASY e os seus Compradores.


3 - PRODUTO

A EXCITASY comercializa produtos eróticos de conteúdo exclusivo para adultos, permitidos de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 254/76 de 7 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 653/76 de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 174/2012 de 2 de agosto revogado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 com exceção do artigo 3.º).

Podem ser adquiridos no site da EXCITASY os produtos devidamente identificados nos catálogos.

A seleção dos produtos objeto de transação, assim como o uso, função ou destino dos mesmos, são da inteira responsabilidade do Comprador.


4 - FORNECIMENTO

O Comprador é obrigado a efetuar o pedido de encomenda através do site da EXCITASY.

Para tal deve registar-se no campo «CRIAR CONTA» indicando todas as informações solicitadas para o efeito.

O registo do Cliente e/ou encomenda não dispensa a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições.

Ao efetuar uma encomenda através do site da EXCITASY, o Comprador manifesta a sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na transação.


5 – TRANSPORTE

As formas de entrega e/ou transporte disponibilizadas são:

a) levantamento pessoal (situação em que o Comprador se dirige pessoalmente às instalações da EXCITASY, ou incumbe outrem, a expensas suas, de proceder ao levantamento dos produtos);

b) Entrega através do transporte indicado pela EXCITASY.

No caso de o Comprador optar pelo envio dos produtos através da transportadora da EXCITASY, o preço do transporte e o prazo de entrega dos mesmos são calculados automaticamente no site de forma que o Comprador tenha conhecimento imediato dos custos de envio e do prazo de entrega.


6 - NOTIFICAÇÃO DE ENVIO E FATURAÇÃO

Após a finalização da encomenda, e consoante a modalidade de pagamento escolhida, a EXCITASY emite e envia a fatura para o Comprador.

O prazo de entrega dos produtos encomendados é indicado no site aquando da conclusão do processo de compra.

O prazo é meramente indicativo, e nunca vinculativo, não sendo por essa razão exigível à EXCITASY qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.


7 – FORÇA MAIOR NA ENTREGA

A EXCITASY não será responsável por quaisquer atrasos nas entregas verificando-se a existência de força maior, as interrupções não culposas da atividade empresarial, situações de desordem, guerra, catástrofes naturais, medidas de carácter governamental e demais acontecimentos inevitáveis, enquanto persistirem tais circunstâncias.

Esta disposição é ainda aplicável em caso de conflito laboral.


8 - PREÇOS E TRANSFERÊNCIA DO RISCO

No seguimento da transparência na política de preços e condições de venda, a EXCITASY divulga e faculta aos Compradores e demais parceiros de mercado as tabelas de preços e as correspondentes condições de venda, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2013 de 27 de dezembro, o que faz através dos presentes Termos e Condições e demais informação divulgada no site.

Todos os produtos têm os preços afixados em Euros (€), não incluindo nenhum deles a taxa de IVA em vigor.

Os produtos com desconto estão devidamente identificados, estando nos mesmos indicado o valor sem desconto, a percentagem do desconto e o valor final calculado com a redução do preço.


9 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A EXCITASY disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

  • por Hipay;

  • por transferência bancária;

  • à cobrança;

  • por multibanco;

  • em numerário ou cheque presencialmente na sede da EXCITASY.



10 – GARANTIA

Todos os produtos são vendidos com a qualidade que possuam e no estado em que se encontrem à data de venda.

O Comprador deve verificar que a mercadoria não apresenta defeitos, que está correta e completa aquando da sua receção.

Qualquer reclamação quanto a defeito, vício ou avaria do produto deve ser efetuada no site da EXCITASY no campo indicado para o efeito.


11 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais relativos à sociedade comercial inscrita no site da EXCITASY como Cliente são protegidos ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98 de 26 de outubro (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro).

Nos termos da Lei é garantido ao Comprador o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante na base de dados.

A EXCITASY não se responsabiliza pelo uso indevido de dados pessoais dos utilizadores por terceiros não autorizados.


12 – JURISDIÇÃO COMPETENTE

Para todas as questões emergentes do presente contrato é competente o Tribunal da Comarca de Braga.


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